Publicações (Lei Complementar nº 5.117, de 30 de dezembro de 2022)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 30 de Dezembro de 2022 | 2022 | 1290 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 30 de Dezembro de 2022 | 2022 | 1290 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |