Lei Ordinária nº 1.901, de 11 de julho de 2006
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 483, de 08 de outubro de 1987
Art. 1º.
Fica acrescida a alínea “f” ao § 2º do art. 1º da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1987, que terá a seguinte redação:
f)
requerimentos feitos por pessoas físicas ou jurídicas solicitando a concessão de incentivos fiscais, a doação de terrenos do Município, a concessão do direito real de uso de área do Município, dentre outros auxílios porventura concedidos pelo Município na legislação vigente à época do pedido.”
Art. 2º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Ficam revogadas as disposições em contrário.