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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 2.921, de 16 de dezembro de 2010

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2921

2010

16 de Dezembro de 2010

“ALTERA O ITEM 17 DA TABELA I DA LEI Nº 483, DE 08 DE OUTUBRO DE 1987, ALTERADA PELAS LEIS Nº 81, DE 20 DE OUTUBRO DE 1993, LEI Nº 995, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2002 E LEI Nº1.825, DE 22 DE MARÇO DE 2.006”

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Ordinária nº 5.109, de 14 de dezembro de 2022
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 483, de 08 de outubro de 1987
TMS TMI TVL TVT TVR

LEI Nº 2.921, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.010.

    “Altera o item 17 da Tabela I da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1987, alterada pelas Leis nº 81, de 20 de outubro de 1993, Lei nº 995, de 16 de dezembro de 2002 e Lei nº1.825, de 22 de março de 2.006” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)

      NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

      FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...


      L E I:

       

        Art. 1º. 
        Fica alterado o item 17 da Tabela I da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1987, alterada pela Lei nº 81, de 20 de outubro de 1993, Lei nº 995, de 16 de dezembro de 2002 e Lei nº 1.825, de 22 de março de 2.006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 2º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Ficam revogadas as disposições em contrário.

               

              Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dois mil e dez (16.12.2010).

               


              NELSON MANCINI NICOLAU
              Prefeito Municipal