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Lei Ordinária nº 3.703, de 21 de outubro de 2014

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3703

2014

21 de Outubro de 2014

INCLUI O ITEM 15 E OS SUBITENS 15.01, 15.02 E 15.03, NA TABELA II DA LEI Nº 483, DE 08 DE OUTUBRO DE 1987, ALTERADA PELAS LEIS NºS: 81/1993, 320/1995, 995/2002, 1825/2006, 1929/2006, 2921/2010 E 3097/2011.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 483, de 08 de outubro de 1987
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LEI Nº 3.703, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.014

    “Inclui o item 15 e os subitens 15.01, 15.02 e 15.03, na Tabela II da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1987, alterada pelas Leis nºs: 81/1993, 320/1995, 995/2002, 1825/2006, 1929/2006, 2921/2010 e 3097/2011”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)

      VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

      FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 


      L E I:

       

        Art. 1º. 
        Inclui o item 15 e os subitens 15.01, 15.02 e 15.03, na Tabela II da Lei nº 483/1987, alterada pelas Leis: 81/1993, 320/1995, 995/2002, 1825/2006, 1929/2006, 2921/2010 e 3097/2011, com a seguinte redação:
          Art. 2º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Ficam revogadas as disposições em contrário.

               

              Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de outubro de dois mil e quatorze (21.10.2014).

               


              VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
              Prefeito Municipal