Lei Ordinária nº 4.178, de 05 de setembro de 2017
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 483, de 08 de outubro de 1987
“Dá nova redação à Tabela II constante do Art. 1º da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1.987, alterada pela Lei nº 1.929, de 27 de outubro de 2.006, Lei nº 3.648, de 04 de setembro de 2.014 e Lei nº 3.703, de 21 de outubro de 2.014, que instituiu no Município de São João da Boa Vista, o sistema de preços públicos” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
Art. 1º.
A Tabela II constante do Art. 1º da Lei nº 483, de 08 de outubro de 1.987, alterada pela Lei nº 1.929, de 27 de outubro de 2.006, Lei nº 3.648, de 04 de setembro de 2.014 e Lei nº 3.703, de 21 de outubro de 2.014, que instituiu no Município de São João da Boa Vista, o sistema de preços públicos, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º.
Os itens que não constam valores serão determinados posteriormente pelo Executivo, por decreto.
Art. 3º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Ficam revogadas as disposições em contrário.