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Lei Ordinária nº 2.277, de 09 de abril de 2008

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

2277

2008

9 de Abril de 2008

ALTERA O ART.3º DA LEI Nº 1.672, DE 19 DE OUTUBRO DE 2.005 QUE DISPÕE SOBRE A PERMANÊNCIA DOS USUÁRIOS NAS FILAS DAS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.672, de 19 de outubro de 2005
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LEI Nº 2.277, DE 09 DE ABRIL DE 2.008

    “Altera o Art.3º da Lei nº 1.672, de 19 de outubro de 2.005 que dispõe sobre a permanência dos usuários nas filas das agências bancárias e dá outras providências” (Autor: Vereador Dionízio Martins de Macedo Filho – PDT)

      NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

      FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte...


      L E I:

       

        Art. 1º. 
        Fica alterado o Art. 3º da Lei 1.672, de 19 de outubro de 2.005, que passará a ter a seguinte redação:
          Art. 3º.   O descumprimento das disposições contidas nesta lei, acarretará ao infrator, multa imposta pelo Município no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), dobrada em caso de reincidência.
          Art. 2º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Ficam revogadas as disposições em contrário.

               

              Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos nove dias do mês de abril de dois mil e oito (09.04.2008).

               


              NELSON MANCINI NICOLAU
              Prefeito Municipal