Lei Ordinária nº 2.285, de 16 de abril de 2008
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 1.173, de 19 de agosto de 2003
“Acrescenta o § 8º ao Artigo 6º da Lei nº 1.173, de 19 de agosto de 2003, que concede vantagens para a implantação de novas indústrias, comércio atacadista distribuidor e prestadoras de serviço, ou a ampliação dos já existentes no Município e dá outras providências” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)
Art. 1º.
Fica acrescentado o § 8º ao Artigo 6º, da Lei 1.173, de 19 de agosto de 2003, com a seguinte redação:
§ 8º
A empresa beneficiária da doação, deverá apresentar anualmente junto à Prefeitura Municipal, Certidão Negativa de Débito do Imóvel dado em garantia a favor da Municipalidade, a qual será encaminhada à Câmara Municipal para conhecimento do seu teor.
Art. 2º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Ficam revogadas as disposições em contrário.