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Lei Ordinária nº 4.068, de 28 de dezembro de 2016

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4068

2016

28 de Dezembro de 2016

ALTERA O ITEM 3 DO ANEXO II – CRONOGRAMA DE AÇÕES, REFERENTE A PRAZO DE VALIDADE DO ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO, PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.462, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2.013, PRORROGANDO-O PARA 31.12.2017

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Alterado(a) pelo(a)  Lei Ordinária nº 4.346, de 07 de agosto de 2018
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 3.462, de 18 de dezembro de 2013
TMS TMI TVL TVT TVR

LEI Nº 4.068, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.016

    Altera o item 3 do Anexo II – Cronograma de Ações, referente a prazo de validade do Alvará de Funcionamento, previsto na Lei Municipal nº 3.462, de 18 de dezembro de 2.013, prorrogando-o para 31.12.2017 (Autora: Patrícia Maria Magalhães Teixeira Nogueira Mollo, Prefeita Municipal em Exercício)

      VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

      FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 


      L E I:

       

        Art. 1º. 
        Fica alterado o item 3 do Anexo II – Cronograma de Ações, referente a prazo de validade do Alvará de Funcionamento, previsto na Lei Municipal nº 3.462, de 18 de dezembro de 2.013, prorrogando-o para 31.12.2017, passando a vigorar tal item com a seguinte redação:
          Art. 2º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Ficam revogadas as disposições em contrário.

               

              Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e dezesseis (28.12.2016).

               


              VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
              Prefeito Municipal