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Lei Ordinária nº 3.242, de 11 de dezembro de 2012

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

3242

2012

11 de Dezembro de 2012

ALTERA O INCISO III DO ARTIGO 2º, DA LEI Nº 49, DE 22/08/97.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 49, de 22 de agosto de 1997
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LEI Nº 3.242, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.012

    “Altera o inciso III do Artigo 2º, da Lei nº 49, de 22/08/97” (Autora: Elenice Imaculada Vidolin, Prefeita Municipal em Exercício)

      NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

      FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...


      L E I:

        Art. 1º. 
        O inciso III do Artigo 2º, da Lei nº 49, de 22 de agosto de 1.997 passa a vigorar com a seguinte redação:
          III  –  Aprovar o Plano Municipal de Desenvolvimento Agropecuário Anual e/ou Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e, anualmente, aprovar o Programa de Trabalho Anual e acompanhar sua execução.
          Art. 2º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Ficam revogadas as disposições em contrário.

               

              Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos onze dias do mês de dezembro de dois mil e doze (11.12.2012).

               


              NELSON MANCINI NICOLAU
              Prefeito Municipal