Lei Ordinária nº 4.370, de 02 de outubro de 2018
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.334, de 13 de julho de 2018
Art. 1º.
Fica revogada a Lei nº 4.334, de 13 de julho de 2018, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município à MARILDA CALANDRINI ME, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 05.436.719/0001-93, tendo em vista a manifestação expressa de desinteresse no terreno:
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar todos os instrumentos jurídicos necessários para formalizar a revogação da alienação de que trata o Artigo 1º desta lei e a consequente reversão do imóvel para o patrimônio do Município.
Art. 3º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Ficam revogadas as disposições em contrário.