Lei Ordinária nº 4.373, de 09 de outubro de 2018
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.374, de 17 de outubro de 2018
Vigência entre 9 de Outubro de 2018 e 16 de Outubro de 2018.
Dada por Lei Ordinária nº 4.373, de 09 de outubro de 2018
Dada por Lei Ordinária nº 4.373, de 09 de outubro de 2018
Art. 1º.
Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Departamento de Finanças, Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 1.946.601,60 (Um milhão, novecentos e quarenta e seis mil, seiscentos e um reais e sessenta centavos), objetivando atender despesas de custeio com pessoal e com iluminação pública, de acordo com a seguinte classificação técnica:
Art. 2º.
O crédito autorizado pelo artigo anterior será coberto com os recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações do orçamento vigente:
Art. 3º.
Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder as modificações necessárias nas peças de planejamento Plano Plurianual – PPA 2018/2021 autorizado através da Lei nº 4.239, de 12/12/2017, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2018 autorizada através da Lei nº 4.240, de 12/12/2017 e na Lei Orçamentária Anual – LOA 2018 autorizada através da Lei nº 4.242, de 12/12/2017.
Art. 4º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º.
Ficam revogadas as disposições em contrário.