Publicações (Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 14 de abril de 2015)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 14 de Abril de 2015 | 2015 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 14 de Abril de 2015 | 2015 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |