SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

LEI COMPLEMENTAR N° 5.519, DE 21 DE AGOSTO DE 2.025

“Concede reajuste nos vencimentos dos servidores
da Câmara Municipal e dá outras providências.”
(Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal)

VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte...

L E I C O M P L E M E N T A R :

Art. 1º.

Fica concedido, a partir de 1º de agosto de 2025, reajuste de 0,47% (zero vírgula quarenta e sete por cento) nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP.

Parágrafo único

O índice de reajuste previsto no caput será extensivo aos proventos de aposentadorias e pensões concedidas aos beneficiários do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de São João da Boa Vista/SP, com direito à paridade remuneratória.

Art. 2º.

O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.734, de 21de dezembro de 2009, será reajustado em 0,47% (zero vírgula quarenta e sete por cento), a partir de 1º de agosto de 2025.

Art. 3º.

As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2.025.

Art. 4º.

Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de agosto de 2025.

Art. 5º.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de agosto de dois mil e vinte e cinco (21.08.2025).

VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

Lei Complementar-PMSJBVISTA nº 5.519, de 21 de agosto de 2025