Publicações (Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.529, de 12 de setembro de 2025)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 16 de Setembro de 2025 | 5529 | 2025 | 1670 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |