Publicações (Lei Complementar-PMSJBVISTA nº 5.541, de 03 de outubro de 2025)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 3 de Outubro de 2025 | 2025 | 1677 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |