Emenda à Lei Orgânica-CMSJBVISTA nº 3, de 02 de setembro de 2025

V  –  a publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos terá caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar elementos que caracterizam promoção pessoal de autoridades, de servidor público ou de partido político, ficando a administração municipal proibida de utilizar logomarcas, slogans, jingles, cores, frases, imagens ou quaisquer outros símbolos que guardem associação com a figura do gestor público ou de períodos administrativos, ainda que custeada por entidade privativa, devendo ser logomarca de identificação da Administração Pública do Município de São João da Boa Vista o brasão oficial da cidade, com a inscrição ‘Prefeitura de São João da Boa Vista’.