Publicações (Lei Complementar nº 5.586, de 17 de dezembro de 2025)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 19 de Dezembro de 2025 | 2025 | 1708 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 19 de Dezembro de 2025 | 2025 | 1708 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |