Emenda à Lei Orgânica nº 1, de 27 de janeiro de 2026

§ 1º   s aposentadorias voluntárias dos servidores públicos municipais estatutários por idade e tempo de contribuição, bem como daqueles ocupantes de cargo de provimento efetivo de professor, admitidos até 31/12/2025, continuarão sendo regidas pelas regras previdenciárias estabelecidas pela Lei Complementar nº 2.148, de 25 de setembro de 2007, pelo Art. 40 da Constituição Federal, § 1°, inciso III, alíneas “a” e “b”; §§ 2°, 3°, 5°, 8° e 17, na redação anterior à Emenda Constitucional n° 103, de 12 de novembro de 2019, pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003 e pela Emenda Constitucional n° 47, de 05 de julho de 2005.

§ 2º   Fica assegurado o direito à aposentadoria voluntária com proventos calculados com base na integralidade da remuneração e reajustados com paridade em relação aos servidores em atividade, nos termos das regras de transição estabelecidas pelo Art. 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e pelo Art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, aos servidores públicos e empregados públicos municipais que tenham ingressado no serviço público em cargo efetivo ou emprego público até 31 de dezembro de 2003, independentemente do regime previdenciário a que estavam vinculados à época, desde que cumpridos os demais requisitos de idade e tempo de contribuição previstos nas referidas Emendas Constitucionais.