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Publicação realizada em 06 de Março de 2026
Lei Ordinária nº 5.612, de 04 de março de 2026
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Identificação Básica
Tipo de Publicação
Publicação
Veículo de Publicação
JOM: Jornal Oficial do Munícipio
Ano
2026
Data de Publicação
6 de Março de 2026
Horário de Publicação
Número
5612
Edição
1729
Pg. Início
10
Pg. Fim
11
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