Publicações (Lei Ordinária nº 423, de 26 de junho de 1996)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 1 de Julho de 1996 | 1996 | 98 | MUN: Jornal O Município | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 1 de Julho de 1996 | 1996 | 98 | MUN: Jornal O Município | Publicação |