Publicações (Lei Ordinária nº 107, de 23 de dezembro de 1997)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 23 de Dezembro de 1997 | 1997 | GAZ: Jornal Gazeta de São João | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 23 de Dezembro de 1997 | 1997 | GAZ: Jornal Gazeta de São João | Publicação |