Publicações (Lei Ordinária nº 459, de 21 de novembro de 1996)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 29 de Novembro de 1996 | 1996 | 108 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 29 de Novembro de 1996 | 1996 | 108 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |