Publicações (Lei Ordinária nº 670, de 22 de maio de 1992)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 22 de Maio de 1992 | 1992 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 22 de Maio de 1992 | 1992 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |