Publicações (Decreto Legislativo nº 4, de 17 de março de 2020)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 17 de Março de 2020 | 854 | 2020 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 17 de Março de 2020 | 854 | 2020 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |