Lei Ordinária nº 4.666, de 13 de maio de 2020
Revogado(a) integralmente pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.687, de 04 de agosto de 2020
Vigência entre 13 de Maio de 2020 e 3 de Agosto de 2020.
Dada por Lei Ordinária nº 4.666, de 13 de maio de 2020
Dada por Lei Ordinária nº 4.666, de 13 de maio de 2020