Publicações (Lei Ordinária nº 4.655, de 31 de março de 2020)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 31 de Março de 2020 | 863 | 2020 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 31 de Março de 2020 | 863 | 2020 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |