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Decreto Legislativo nº 5, de 02 de abril de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

5

2019

2 de Abril de 2019

Dispõe sobre o julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista referente ao exercício de 2.016.

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 005, DE 02 DE ABRIL DE  2019.

    "Dispõe sobre o julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de

    São João da Boa Vista referente ao exercício de 2.016."

     

      (Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento)

       

       

      A Câmara Municipal de São João da Boa Vista, DECRETA:

        Art. 1º. 
        Ficam aprovadas as contas da Prefeitura Municipal, ratificando o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao exercício de 2.016.
          Art. 2º. 
          Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Ficam revogadas as disposições em contrário.

              LUÍS CARLOS DOMICIANO

              Presidente da Câmara Municipal

               

               

               

               

               

              Secretaria da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, aos dois dias do mês de abril de dois mil e dezenove (02/04/2019).