Publicações (Decreto Legislativo nº 13, de 28 de maio de 2019)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 6 de Junho de 2019 | 770 | 2019 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 6 de Junho de 2019 | 770 | 2019 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |