Lei Ordinária nº 4.648, de 24 de março de 2020
Art. 1º.
Fica concedido a partir de 1º de julho de 2020, o reajuste de 4% (quatro por cento), referente ao exercício de 2.020 nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista.
Art. 2º.
A parcela destacada de que trata o Artigo 2º da Lei Municipal nº 1.697, de 23 de novembro de 2005, será reajustada em 4% (quatro por cento), a partir de 1º de julho de 2.020.
Art. 3º.
A parcela destacada de que trata o § 2º, do Artigo 2º da Lei Municipal nº 3.810, de 24 de março de 2.015, será reajustada em 4% (quatro por cento), a partir de 1º de julho de 2.020.
Art. 4º.
O auxílio alimentação de que trata o Artigo 1º da Lei Municipal nº 2.688, de 08 de dezembro de 2009, será reajustado em 4% (quatro por cento) a partir de 1º de julho de 2.020.
Art. 5º.
As despesas com a execução desta lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento de 2.020.
Art. 6º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 01 de julho de 2.020.
Art. 7º.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
EXERCÍCIO 2020
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reajuste aos servidores de julho a dezembro ..............R$ 2.448.595,86
Total ...............................................................................R$ 2.448.595,86
(+) Receitas Previstas ...................................................R$ 421.311.900,00
(=) Disponibilidades Previstas .......................................R$ 421.311.900,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,581%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,581%
1. Demonstrativo do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas:
1.2. Custo Projetado com novas despesas:
(+) Reajuste aos servidores de julho a dezembro ..............R$ 2.448.595,86
Total ...............................................................................R$ 2.448.595,86
(+) Receitas Previstas ...................................................R$ 421.311.900,00
(=) Disponibilidades Previstas .......................................R$ 421.311.900,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,581%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,581%
EXERCÍCIO 2021
(+) Receitas Previstas ...................................................R$ 449.282.800,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,545%
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Reajuste aos servidores ...........................................R$ 2.448.595,86
Total ...............................................................................R$ 2.448.595,86
(+) Receitas Previstas ...................................................R$ 449.282.800,00
(=) Disponibilidades Previstas .......................................R$ 449.282.800,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,545%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,545%
EXERCÍCIO 2022
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Reajuste aos servidores .............................................R$ 2.448.595,86
Total ...............................................................................R$ 2.448.595,86
(+) Receitas Previstas .................................................R$ 449.282.800,00
(=) Disponibilidades Previstas .....................................R$ 449.282.800,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,545%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,545%
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com o reajuste aos servidores, está compatível com Plano Plurianual – PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com a Lei Orçamentária Anual – LOA 2020.