Publicações (Decreto Legislativo nº 24, de 09 de setembro de 2019)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 6 de Setembro de 2019 | 795 | 2019 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 6 de Setembro de 2019 | 795 | 2019 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |