Publicações (Lei Ordinária nº 4.415, de 19 de fevereiro de 2019)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 21 de Dezembro de 2019 | 750 | 2019 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 21 de Dezembro de 2019 | 750 | 2019 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |