Lei Ordinária nº 4.486, de 04 de junho de 2019
Revoga integralmente o(a)
Lei Ordinária nº 4.315, de 12 de junho de 2018
Art. 1º.
Fica revogada a Lei nº 4.315, de 12 de junho de 2018, que dispõe sobre a doação de uma área de propriedade do Município a M V DO L SILVEIRA ME, em razão da expressa manifestação da empresa quanto à devolução do terreno, conforme consta nos autos do processo administrativo nº 3682/2016.
Art. 2º.
Fica o Poder Executivo autorizado a praticar todos os atos necessários à retomada do imóvel.
Art. 3º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Ficam revogadas as disposições em contrário.