SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

a A

Altera o(a) Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997

LEI COMPLEMENTAR Nº 4.544, DE 24 DE SETEMBRO DE 2.019

“Altera o Capítulo II do Título VIII da Lei Complementar 106 de 23 de dezembro de 1997 – Código Tributário Municipal, que dispões sobre a taxa de Fiscalização, de Localização, Instalação e Funcionamento” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)

VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...

L E I:

Art. 1º.

Ficam alterado o Capítulo II do Título VIII da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997, que trata da Taxa de Fiscalização, de Localização, Instalação e Funcionamento, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Seção I

Do Fato Gerador

Art. 297. A taxa de Fiscalização, de Localização, Instalação e Funcionamento têm como fato gerador o efetivo exercício regular do poder de polícia administrativa do município, mediante manutenção de órgãos administrativos para a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias e outros atos administrativos, relativos à pessoa física ou jurídica no que diz respeito a sua instalação, alteração de endereço, alteração de atividade, encerramento e outras que necessitem de fiscalização do município.

Parágrafo único (Revogado)

Art. 298. Considera-se exercício do poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou a abstenção de fato, em razão e interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

VII – (Revogado)

Art. 299. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder.

I – (Revogado)

II – (Revogado)

Art. 300.

O poder de polícia administrativa será exercido em relação a quaisquer atividades ou atos nos limites da competência do município, dependentes, nos termos da lei, de prévia licença da prefeitura.

Art. 301. A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento será devidas para:

I – Fiscalização de Localização e Instalação;

II – Fiscalização do Funcionamento.

§ 1º A Fiscalização da Localização e Instalação se dará no início de atividade; na autorização de atividades esporádicas; na alteração de endereço; na alteração de atividade ou outra que necessite de vistoria prévia, a critério do fiscal.

§ 2º A Fiscalização de Funcionamento se dará de forma continuada após o início de atividade.

Seção II
Do Contribuinte

Art. 302. O contribuinte da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento é a pessoa física ou jurídica que der causa ao exercício de atividade em caráter permanente ou temporário, ou à prática de atos sujeitos ao poder de polícia administrativa do município.

§ 1º Considera-se temporária a atividade que é exercida em período determinado.

§ 2º A taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento é devida em razão da existência de depósito fechado, destinado a guarda de mercadorias e condomínio comercial, industrial ou de serviço.

§ 3º Considera-se depósito fechado qualquer local onde há guarda de mercadoria, contíguo ou não ao estabelecimento sede, mesmo que não haja edificações no local.

Seção III

Da Base de Cálculo, Da Alíquota

Subseção I
Da Base de Cálculo

Art. 303.

A base de cálculo da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento é o custo anual estimado para a manutenção de órgãos municipais capacitados ao exercício regular do poder de polícia.

Subseção II
Da Alíquota

Art. 304. A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento será lançada em virtude da atividade exercida pelo contribuinte, conforme tabelas I e II do anexo I, que passam a fazer parte integrante desta lei.

§ 1º Exercida mais de uma atividade, o contribuinte será enquadrado na atividade principal.

§ 2º O enquadramento na Tabela I do Anexo I será utilizado quando não possível o enquadramento na Tabela II do Anexo I.

Seção IV
Da atividade Esporádica

Art. 305. A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento referente a atividades esporádicas serão lançadas por período diário ou mensal e terão os seguintes valores:

I – diária: 3% (três por cento) sobre o valor da taxa anual ao dia, limitado ao período de 10 (dez) dias.

II – mensal: 40% (quarenta por cento) sobre o valor da taxa anual, ao mês ou fração de mês superior a 10 dias.

Seção V
Da Inscrição

Art. 306. É obrigatória à inscrição no Cadastro Mobiliário para o exercício de qualquer atividade no Município, mesmo que isenta ou imune, fornecendo os elementos e informações necessárias à Prefeitura através de formulário próprio ou disponibilizado eletronicamente. Parágrafo único - Para a atividade esporádica não é necessário cadastramento, apenas a formalização através de processo protocolizado pelo sujeito passivo.

Art. 307. A inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes deverá ser efetuada dentro do prazo e na forma prevista no Título III, Capítulo III do Código Tributário Municipal.

Parágrafo único Sem prejuízo das penalidades previstas nesta lei, poderá a Prefeitura, através de seus agentes proceder à inscrição de ofício para fim de lançamento das Taxas de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento.

Seção VI
Da arrecadação

Art. 308. A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento será recolhida à vista, ou em parcelas, através de guia própria emitida pelo Município ou colocada à disposição por meio eletrônico.

Parágrafo único (Revogado)

Art. 309. O parcelamento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento será regulamentado por decreto.

Art. 310. A Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento de atividade esporádica será recolhida à vista, antes do início das atividades.

Seção VII
Das Penalidades

Art. 311. O contribuinte que exercer quaisquer atividades ou praticar quaisquer atos sujeitos ao poder de polícia do município e dependentes de prévia licença, ficará sujeito, no que couber, as penalidades previstas no Capítulo XV do Título VII, artigos de 275 a 289 desta lei.

Seção VIII
Da Solidariedade

Art. 312. São solidariamente responsáveis pelo recolhimento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento o proprietário e o responsável pela locação ou cessão do imóvel onde estejam instalados ou montados equipamentos ou utensílios utilizados no exercício de qualquer atividade sem inscrição no Cadastro Mobiliário ou licença para o exercício de atividade esporádica.

Parágrafo único (Revogado)

Seção IX
Das Isenções

Art. 313. Ficam isentos Taxa de Fiscalização, da Localização, Instalação e Funcionamento:

I – os órgãos da Administração Direta da União, dos Estados e do Município, assim como as suas respectivas fundações e autarquias e as empresas públicas;

II – os templos e cultos religiosos;

III – as entidades beneficentes, culturais e artísticas, nas suas atividades específicas e sem finalidades lucrativas;

IV – as associações civis, nas suas atividades específicas; sem finalidades lucrativas e que não promovam a concorrência com os demais segmentos empresariais;

V – os partidos políticos;

VI – as entidades de classe, nas suas atividades específicas e sem finalidades lucrativas.

Seção X
Das Obrigações Acessórias

Art. 314. As atividades exercidas pelo sujeito passivo deverão ser informadas na inscrição, nas alterações, ou a qualquer tempo, quando do interesse da fiscalização.

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

Art. 315. A recusa ou informação incorreta, sujeita o contribuinte, no que couber, às penalidades previstas no Capítulo XV do Título VII, artigos de 275 a 289 desta Lei, sem prejuízo do lançamento por arbitramento.

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

Art. 316. O lançamento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento será efetuado com base nos dados constantes do Cadastro Mobiliário na data do lançamento.

§ 1º (Revogado)

§ 2º (Revogado)

§ 3º (Revogado)

§ 4º (Revogado)

§ 5º (Revogado)

Art. 317. Além da inscrição, cancelamento e respectivas alterações, a Administração poderá exigir do sujeito passivo, a apresentação de quaisquer declarações de dados, na forma e prazos regulamentares.

I – (Revogado)

II – (Revogado)

III – (Revogado)

IV – (Revogado)

V – (Revogado)

VI – (Revogado)

Parágrafo único (Revogado)

Art. 318. Os documentos relativos à inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes e posteriores alterações, bem como, os documentos de arrecadação, devem ser mantidos no estabelecimento, para apresentação ao Fisco, quando solicitados.

Parágrafo único (Revogado)

Seção XI
Das Disposições Gerais

Art. 319. A incidência e o pagamento da Taxa independem:

I – Do cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas;

II – De licença, autorização, permissão ou concessão, outorgadas pela União, Estado ou Município;

III – De estabelecimento fixo ou de exclusividade, no local onde é exercida a atividade;

IV – Da finalidade ou do resultado econômico da atividade, ou da exploração dos locais;

V – Do efetivo funcionamento da atividade ou da efetiva utilização dos locais; VI - Do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade;

VI – Do caráter permanente, eventual ou transitório da atividade;

VII – Do pagamento de preços, emolumentos e quaisquer importâncias eventualmente exigidas, inclusive para expedição de alvarás ou vistorias.

Art. 320. Para efeito de incidência da Taxa consideram-se estabelecimentos distintos:

I – Os que, embora no mesmo local e com idêntico ramo de atividade, ou não, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;

II – os que, embora com idêntico ramo de atividade e sob a mesma responsabilidade, estejam situados em locais diversos, excepcionando-se áreas e prédios contíguos, ainda que distintos, respeitando-se a lei de zoneamento.

Art. 321. As feiras, exposições e congêneres recolherão os valores fixados no artigo 9º da Lei 4179/2017.

Art. 322. Os valores constantes desta Lei Complementar serão corrigidos anualmente pelo índice oficial adotado pelo Município.

(Revogado)

Art. 2º.

Esta Lei Complementar entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2020, respeitados os princípios da anterioridade e da noventena, mantendo-se vigente a legislação atual, até a entrada em vigor desta lei.

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e quatro dias do mês de setembro de dois mil e dezenove (24.09.2019).

VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

Anexo I

TAXA DE FISCALIZAÇÃO, DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO

- Referência Simples
- •
- 16 Mai 2025
Citado em:
Caput do Art. 304. - Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997
•
- Referência Simples
- •
- 16 Mai 2025
Citado em:
§ 2º do Art. 304. - Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997

TABELA I

TAXA DE FISCALIZAÇÃO, DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO
Seção	Divisão	Grupo	Classe	Denominação	Valor
A				AGRICULTURA, PECUÁRIA, PRODUÇÃO FLORESTAL, PESCA E AQÜICULTURA
	01			AGRICULTURA, PECUÁRIA E SERVIÇOS RELACIONADOS
		01.1		Produção de lavouras temporárias	210,00
		01.2		Horticultura e floricultura	210,00
		01.3		Produção de lavouras permanentes	210,00
		01.4		Produção de sementes e mudas certificadas	210,00
		01.5		Pecuária	385,00
		01.6		Atividades de apoio à agricultura e à pecuária; atividades de pós-colheita	210,00
		01.7		Caça e serviços relacionados	210,00
	02			PRODUÇÃO FLORESTAL
		02.1		Produção florestal - florestas plantadas	210,00
		02.2		Produção florestal - florestas nativas	210,00
		02.3		Atividades de apoio à produção florestal	210,00
	03			PESCA E AQÜICULTURA
		03.1		Pesca	210,00
		03.2		Aquicultura	210,00
B				INDÚSTRIAS EXTRATIVAS
	05			EXTRAÇÃO DE CARVÃO MINERAL
		05.0		Extração de carvão mineral	210,00
	06			EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
		06.0		Extração de petróleo e gás natural	210,00
	07			EXTRAÇÃO DE MINERAIS METÁLICOS
		07.1		Extração de minério de ferro	210,00
		07.2		Extração de minerais metálicos não-ferrosos	210,00
	08			EXTRAÇÃO DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS
		08.1		Extração de pedra, areia e argila	210,00
		08.9		Extração de outros minerais não-metálicos	210,00
	09			ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE MINERAIS
		09.1		Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural	210,00
		09.9		Atividades de apoio à extração de minerais, exceto petróleo e gás natural	210,00
C				INDÚSTRIAS DE TRANSFORMAÇÃO
	10			FABRICAÇÃO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
		10.1		Abate e fabricação de produtos de carne	210,00
		10.2		Preservação do pescado e fabricação de produtos do pescado	210,00
		10.3		Fabricação de conservas de frutas, legumes e outros vegetais	210,00
		10.4		Fabricação de óleos e gorduras vegetais e animais	210,00
		10.5		Laticínios	210,00
		10.6		Moagem, fabricação de produtos amilhássemos e de alimentos para animais	210,00
		10.7		Fabricação e refino de açúcar	14.000,00
		10.8		Torrefação e moagem de café	210,00
		10.9		Fabricação de outros produtos alimentícios	210,00
	11			FABRICAÇÃO DE BEBIDAS
		11.1		Fabricação de bebidas alcoólicas	210,00
		11.2		Fabricação de bebidas não-alcoólicas	210,00
	12			FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DO FUMO
		12.1		Processamento industrial do fumo	210,00
		12.2		Fabricação de produtos do fumo	210,00
	13			FABRICAÇÃO DE PRODUTOS TÊXTEIS
		13.1		Preparação e fiação de fibras têxteis	210,00
		13.2		Tecelagem, exceto malha	8.000,00
		13.3		Fabricação de tecidos de malha	8.000,00
		13.4		Acabamentos em fios, tecidos e artefatos têxteis	210,00
		13.5		Fabricação de artefatos têxteis, exceto vestuário	210,00
	14			CONFECÇÃO DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS
		14.1		Confecção de artigos do vestuário e acessórios	210,00
		14.2		Fabricação de artigos de malharia e tricotagem	210,00
	15			PREPARAÇÃO DE COUROS E FABRICAÇÃO DE ARTEFATOS DE COURO, ARTIGOS PARA VIAGEM E CALÇADOS
		15.1		Curtimento e outras preparações de couro	800,00
		15.2		Fabricação de artigos para viagem e de artefatos diversos de couro	210,00
		15.3		Fabricação de calçados	210,00
		15.4		Fabricação de partes para calçados, de qualquer material	210,00
	16			FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MADEIRA
		16.1		Desdobramento de madeira	210,00
		16.2		Fabricação de produtos de madeira, cortiça e material trançado, exceto móveis	210,00
	17			FABRICAÇÃO DE CELULOSE, PAPEL E PRODUTOS DE PAPEL
		17.1		Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel	1.000,00
		17.2		Fabricação de papel, cartolina e papel-cartão	210,00
		17.3		Fabricação de embalagens de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado	210,00
		17.4		Fabricação de produtos diversos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado	210,00
	18			IMPRESSÃO E REPRODUÇÃO DE GRAVAÇÕES
		18.1		Atividade de impressão	210,00
		18.2		Serviços de pré-impressão e acabamentos gráficos	765,00
		18.3		Reprodução de materiais gravados em qualquer suporte	210,00
	19			FABRICAÇÃO DE COQUE, DE PRODUTOS DERIVADOS DO PETRÓLEO E DE BIOCOMBUSTÍVEIS
		19.1		Coquerias	1.000,00
		19.2		Fabricação de produtos derivados do petróleo	1.000,00
		19.3		Fabricação de biocombustíveis	1.000,00
	20			FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS
		20.1		Fabricação de produtos químicos inorgânicos	1.000,00
		20.2		Fabricação de produtos químicos orgânicos	1.000,00
		20.3		Fabricação de resinas e elastômeros	1.000,00
		20.4		Fabricação de fibras artificiais e sintéticas	1.000,00
		20.5		Fabricação de defensivos agrícolas e desinfestantes domissanitários	1.000,00
		20.6		Fabricação de sabões, detergentes, produtos de limpeza, cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal	210,00
		20.7		Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes, lacas e produtos afins	1.000,00
		20.9		Fabricação de produtos e preparados químicos diversos	765,00
	21			FABRICAÇÃO DE PRODUTOS FARMOQUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
		21.1		Fabricação de produtos farmoquímicos	1.000,00
		21.2		Fabricação de produtos farmacêuticos	1.000,00
	22			FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE BORRACHA E DE MATERIAL PLÁSTICO
		22.1		Fabricação de produtos de borracha	210,00
		22.2		Fabricação de produtos de material plástico	210,00
	23			FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE MINERAIS NÃO-METÁLICOS
		23.1		Fabricação de vidro e de produtos do vidro	1.275,00
		23.2		Fabricação de cimento	1.000,00
		23.3		Fabricação de artefatos de concreto, cimento, fibrocimento, gesso e materiais semelhantes	210,00
		23.4		Fabricação de produtos cerâmicos	1.000,00
		23.9		Aparelhamento de pedras e fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos	210,00
	24			METALURGIA
		24.1		Produção de ferro-gusa e de ferroligas	2.000,00
		24.2		Siderurgia	210,00
		24.3		Produção de tubos de aço, exceto tubos sem costura	1.912,00
		24.4		Metalurgia dos metais não-ferrosos	210,00
		24.5		Fundição	210,00
	25			FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DE METAL, EXCETO MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
		25.1		Fabricação de estruturas metálicas e obras de caldeiraria pesada	210,00
		25.2		Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras	210,00
		25.3		Forjaria, estamparia, metalurgia do pó e serviços de tratamento de metais	210,00
		25.4		Fabricação de artigos de cutelaria, de serralheria e ferramentas	210,00
		25.5		Fabricação de equipamento bélico pesado, armas de fogo e munições	2.000,00
		25.9		Fabricação de produtos de metal não especificados anteriormente	210,00
	26			FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, PRODUTOS ELETRÔNICOS E ÓPTICOS
		26.1		Fabricação de componentes eletrônicos	1.000,00
		26.2		Fabricação de equipamentos de informática e periféricos	1.000,00
		26.3		Fabricação de equipamentos de comunicação	1.000,00
		26.4		Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo	1.000,00
		26.5		Fabricação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle; cronômetros e relógios	1.000,00
		26.6		Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação	1.000,00
		26.7		Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, fotográficos e cinematográficos	1.000,00
		26.8		Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas	1.000,00
	27			FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS
		27.1		Fabricação de geradores, transformadores e motores elétricos	2.000,00
		27.2		Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos	210,00
		27.3		Fabricação de equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica	1.912,00
		27.4		Fabricação de lâmpadas e outros equipamentos de iluminação	800,00
		27.5		Fabricação de eletrodomésticos	1.000,00
		27.9		Fabricação de equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente	1.000,00
	28			FABRICAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
		28.1		Fabricação de motores, bombas, compressores e equipamentos de transmissão	210,00
		28.2		Fabricação de máquinas e equipamentos de uso geral	385,00
		28.3		Fabricação de tratores e de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária	210,00
		28.4		Fabricação de máquinas-ferramenta	1.000,00
		28.5		Fabricação de máquinas e equipamentos de uso na extração mineral e na construção	210,00
		28.6		Fabricação de máquinas e equipamentos de uso industrial específico	1.000,00
	29			FABRICAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, REBOQUES E CARROCERIAS
		29.1		Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários	2.000,00
		29.2		Fabricação de caminhões e ônibus	2.000,00
		29.3		Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para veículos automotores	210,00
		29.4		Fabricação de peças e acessórios para veículos automotores	210,00
		29.5		Recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores	210,00
	30			FABRICAÇÃO DE OUTROS EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES
		30.1		Construção de embarcações	2.000,00
		30.3		Fabricação de veículos ferroviários	2.000,00
		30.4		Fabricação de aeronaves	1.000,00
		30.5		Fabricação de veículos militares de combate	2.000,00
		30.9		Fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente	385,00
	31			FABRICAÇÃO DE MÓVEIS
		31.0		Fabricação de móveis	210,00
	32			FABRICAÇÃO DE PRODUTOS DIVERSOS
		32.1		Fabricação de artigos de joalheria, bijuteria e semelhantes	800,00
		32.2		Fabricação de instrumentos musicais	210,00
		32.3		Fabricação de artefatos para pesca e esporte	800,00
		32.4		Fabricação de brinquedos e jogos recreativos	385,00
		32.5		Fabricação de instrumentos e materiais para uso médico e odontológico e de artigos ópticos	210,00
		32.9		Fabricação de produtos diversos	765,00
	33			MANUTENÇÃO, REPARAÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
		33.1		Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos	210,00
		33.2		Instalação de máquinas e equipamentos	210,00
D				ELETRICIDADE E GÁS
	35			ELETRICIDADE, GÁS E OUTRAS UTILIDADES
		35.1		Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica	18.000,00
		35.2		Produção e distribuição de combustíveis gasosos por redes urbanas	15.000,00
		35.3		Produção e distribuição de vapor, água quente e ar condicionado	15.000,00
E				ÁGUA, ESGOTO, ATIVIDADES DE GESTÃO DE RESÍDUOS E DESCONTAMINAÇÃO
	36			CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
		36.0		Captação, tratamento e distribuição de água	5.000,00
	37			ESGOTO E ATIVIDADES RELACIONADAS
		37.0		Esgoto e atividades relacionadas	5.000,00
	38			COLETA, TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS; RECUPERAÇÃO DE MATERIAIS
		38.1		Coleta de resíduos	210,00
		38.2		Tratamento e disposição de resíduos	500,00
		38.3		Recuperação de materiais	210,00
	39			DESCONTAMINAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS
		39.0		Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos	500,00
F				CONSTRUÇÃO
	41			CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS
		41.1		Incorporação de empreendimentos imobiliários	210,00
		41.2		Construção de edifícios	210,00
	42			OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA
		42.1		Construção de rodovias, ferrovias, obras urbanas e obras-de-arte especiais	1.000,00
		42.2		Obras de infra-estrutura para energia elétrica, telecomunicações, água, esgoto e transporte por dutos	800,00
		42.9		Construção de outras obras de infra-estrutura	765,00
	43			SERVIÇOS ESPECIALIZADOS PARA CONSTRUÇÃO
		43.1		Demolição e preparação do terreno	210,00
		43.2		Instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções	210,00
		43.3		Obras de acabamento	210,00
		43.9		Outros serviços especializados para construção	210,00
G				COMÉRCIO; REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
	45			COMÉRCIO E REPARAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
		45.1		Comércio de veículos automotores	210,00
		45.2		Manutenção e reparação de veículos automotores	210,00
		45.3		Comércio de peças e acessórios para veículos automotores	210,00
		45.4		Comércio, manutenção e reparação de motocicletas, peças e acessórios	210,00
	46			COMÉRCIO POR ATACADO, EXCETO VEÍCULOS AUTOMOTORES E MOTOCICLETAS
		46.1		Representantes comerciais e agentes do comércio, exceto de veículos automotores e motocicletas	210,00
		46.2		Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas e animais vivos	210,00
		46.3		Comércio atacadista especializado em produtos alimentícios, bebidas e fumo	210,00
		46.4		Comércio atacadista de produtos de consumo não-alimentar	210,00
		46.5		Comércio atacadista de equipamentos e produtos de tecnologias de informação e comunicação	210,00
		46.6		Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos, exceto de tecnologias de informação e comunicação	210,00
		46.7		Comércio atacadista de madeira, ferragens, ferramentas, material elétrico e material de construção	210,00
		46.8		Comércio atacadista especializado em outros produtos	210,00
		46.9		Comércio atacadista não-especializado	210,00
	47			COMÉRCIO VAREJISTA
		47.1		Comércio varejista não-especializado	210,00
		47.2		Comércio varejista de produtos alimentícios, bebidas e fumo	210,00
		47.3		Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores	385,00
		47.4		Comércio varejista de material de construção	210,00
		47.5		Comércio varejista de equipamentos de informática e comunicação; equipamentos e artigos de uso doméstico	210,00
		47.6		Comércio varejista de artigos culturais, recreativos e esportivos	210,00
		47.7		Comércio varejista de produtos farmacêuticos, perfumaria e cosméticos e artigos médicos, ópticos e ortopédicos	210,00
		47.8		Comércio varejista de produtos novos não especificados anteriormente e de produtos usados	210,00
		47.9		Comércio ambulante e outros tipos de comércio varejista	210,00
H				TRANSPORTE, ARMAZENAGEM E CORREIO
	49			TRANSPORTE TERRESTRE
		49.1		Transporte ferroviário e metroferroviário	500,00
		49.2		Transporte rodoviário de passageiros	210,00
		49.3		Transporte rodoviário de carga	210,00
		49.4		Transporte dutoviário	500,00
		49.5		Trens turísticos, teleféricos e similares	210,00
	50			TRANSPORTE AQUAVIÁRIO
		50.1		Transporte marítimo de cabotagem e longo curso	500,00
		50.2		Transporte por navegação interior	500,00
		50.3		Navegação de apoio	500,00
		50.9		Outros transportes aquaviários	500,00
	51			TRANSPORTE AÉREO
		51.1		Transporte aéreo de passageiros	500,00
		51.2		Transporte aéreo de carga	500,00
		51.3		Transporte espacial	500,00
	52			ARMAZENAMENTO E ATIVIDADES AUXILIARES DOS TRANSPORTES
		52.1		Armazenamento, carga e descarga	210,00
		52.2		Atividades auxiliares dos transportes terrestres	210,00
		52.3		Atividades auxiliares dos transportes aquaviários	400,00
		52.4		Atividades auxiliares dos transportes aéreos	210,00
		52.5		Atividades relacionadas à organização do transporte de carga	400,00
	53			CORREIO E OUTRAS ATIVIDADES DE ENTREGA
		53.1		Atividades de Correio	800,00
		53.2		Atividades de malote e de entrega	210,00
I				ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO
	55			ALOJAMENTO
		55.1		Hotéis e similares	210,00
		55.9		Outros tipos de alojamento não especificados anteriormente	500,00
	56			ALIMENTAÇÃO
		56.1		Restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas	210,00
		56.2		Serviços de catering, bufê e outros serviços de comida preparada	210,00
J				INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO
	58			EDIÇÃO E EDIÇÃO INTEGRADA À IMPRESSÃO
		58.1		Edição de livros, jornais, revistas e outras atividades de edição	210,00
		58.2		Edição integrada à impressão de livros, jornais, revistas e outras publicações	210,00
	59			ATIVIDADES CINEMATOGRÁFICAS, PRODUÇÃO DE VÍDEOS E DE PROGRAMAS DE TELEVISÃO; GRAVAÇÃO DE SOM E EDIÇÃO DE MÚSICA
		59.1		Atividades cinematográficas, produção de vídeos e de programas de televisão	210,00
		59.2		Atividades de gravação de som e de edição de música	210,00
	60			ATIVIDADES DE RÁDIO E DE TELEVISÃO
		60.1		Atividades de rádio	765,00
		60.2		Atividades de televisão	210,00
	61			TELECOMUNICAÇÕES
		61.1		Telecomunicações por fio	210,00
		61.2		Telecomunicações sem fio	4.000,00
		61.3		Telecomunicações por satélite	4.000,00
		61.4		Operadoras de televisão por assinatura	15.000,00
		61.9		Outras atividades de telecomunicações	210,00
	62			ATIVIDADES DOS SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
		62.0		Atividades dos serviços de tecnologia da informação	210,00
	63			ATIVIDADES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMAÇÃO
		63.1		Tratamento de dados, hospedagem na internet e outras atividades relacionadas	210,00
		63.9		Outras atividades de prestação de serviços de informação	210,00
K				ATIVIDADES FINANCEIRAS, DE SEGUROS E SERVIÇOS RELACIONADOS
	64			ATIVIDADES DE SERVIÇOS FINANCEIROS
		64.1		Banco Central	32.000,00
		64.2		Intermediação monetária - depósitos à vista	32.000,00
			64.24.7	Crédito Cooperativo	4.000,00
		64.3		Intermediação não-monetária - outros instrumentos de captação	32.000,00
		64.4		Arrendamento mercantil	32.000,00
		64.5		Sociedades de capitalização	32.000,00
		64.6		Atividades de sociedades de participação	210,00
		64.7		Fundos de investimento	32.000,00
		64.9		Atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente	32.000,00
			64.91.3	Sociedades de fomento mercantil - factoring	210,00
			64.99.9	Outras atividades de serviços financeiros não especificadas anteriormente	210,00
	65			SEGUROS, RESSEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAÚDE
		65.1		Seguros de vida e não-vida	640,00
		65.2		Seguros-saúde	640,00
		65.3		Resseguros	2.000,00
		65.4		Previdência complementar	640,00
		65.5		Planos de saúde	1.275,00
	66			ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVIÇOS FINANCEIROS, SEGUROS, PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E PLANOS DE SAÚDE
		66.1		Atividades auxiliares dos serviços financeiros	210,00
		66.2		Atividades auxiliares dos seguros, da previdência complementar e dos planos de saúde	210,00
		66.3		Atividades de administração de fundos por contrato ou comissão	15.000,00
L				ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS
	68			ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS
		68.1		Atividades imobiliárias de imóveis próprios	210,00
		68.2		Atividades imobiliárias por contrato ou comissão	210,00
M				ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS
	69			ATIVIDADES JURÍDICAS, DE CONTABILIDADE E DE AUDITORIA
		69.1		Atividades jurídicas	210,00
		69.1.2		Cartórios	1.000,00
		69.2		Atividades de contabilidade, consultoria e auditoria contábil e tributária	210,00
	70			ATIVIDADES DE SEDES DE EMPRESAS E DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL
		70.1		Sedes de empresas e unidades administrativas locais	500,00
		70.2		Atividades de consultoria em gestão empresarial	210,00
	71			SERVIÇOS DE ARQUITETURA E ENGENHARIA; TESTES E ANÁLISES TÉCNICAS
		71.1		Serviços de arquitetura e engenharia e atividades técnicas relacionadas	210,00
		71.2		Testes e análises técnicas	210,00
	72			PESQUISA E DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO
		72.1		Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais	210,00
		72.2		Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas	500,00
	73			PUBLICIDADE E PESQUISA DE MERCADO
		73.1		Publicidade	210,00
		73.2		Pesquisas de mercado e de opinião pública	210,00
	74			OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS
		74.1		Design e decoração de interiores	210,00
		74.2		Atividades fotográficas e similares	210,00
		74.9		Atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente	210,00
	75			ATIVIDADES VETERINÁRIAS
		75.0		Atividades veterinárias	210,00
N				ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E SERVIÇOS COMPLEMENTARES
	77			ALUGUÉIS NÃO-IMOBILIÁRIOS E GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS NÃO-FINANCEIROS
		77.1		Locação de meios de transporte sem condutor	210,00
		77.2		Aluguel de objetos pessoais e domésticos	210,00
		77.3		Aluguel de máquinas e equipamentos sem operador	210,00
		77.4		Gestão de ativos intangíveis não-financeiros	210,00
	78			SELEÇÃO, AGENCIAMENTO E LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
		78.1		Seleção e agenciamento de mão-de-obra	500,00
		78.2		Locação de mão-de-obra temporária	210,00
		78.3		Fornecimento e gestão de recursos humanos para terceiros	500,00
	79			AGÊNCIAS DE VIAGENS, OPERADORES TURÍSTICOS E SERVIÇOS DE RESERVAS
		79.1		Agências de viagens e operadores turísticos	210,00
		79.9		Serviços de reservas e outros serviços de turismo não especificados anteriormente	800,00
	80			ATIVIDADES DE VIGILÂNCIA, SEGURANÇA E INVESTIGAÇÃO
		80.1		Atividades de vigilância, segurança privada e transporte de valores	210,00
		80.2		Atividades de monitoramento de sistemas de segurança	210,00
		80.3		Atividades de investigação particular	300,00
	81			SERVIÇOS PARA EDIFÍCIOS E ATIVIDADES PAISAGÍSTICAS
		81.1		Serviços combinados para apoio a edifícios	210,00
		81.2		Atividades de limpeza	210,00
		81.3		Atividades paisagísticas	210,00
	82			SERVIÇOS DE ESCRITÓRIO, DE APOIO ADMINISTRATIVO E OUTROS SERVIÇOS PRESTADOS ÀS EMPRESAS
		82.1		Serviços de escritório e apoio administrativo	210,00
		82.2		Atividades de teleatendimento	210,00
		82.3		Atividades de organização de eventos, exceto culturais e esportivos	210,00
		82.9		Outras atividades de serviços prestados principalmente às empresas	210,00
O				ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL
	84			ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DEFESA E SEGURIDADE SOCIAL
		84.1		Administração do estado e da política econômica e social	imune
		84.2		Serviços coletivos prestados pela administração pública	imune
		84.3		Seguridade social obrigatória	imune
P				EDUCAÇÃO
	85			EDUCAÇÃO
		85.1		Educação infantil e ensino fundamental	210,00
		85.2		Ensino médio	210,00
		85.3		Educação superior	210,00
		85.4		Educação profissional de nível técnico e tecnológico	210,00
		85.5		Atividades de apoio à educação	210,00
		85.9		Outras atividades de ensino	210,00
Q				SAÚDE HUMANA E SERVIÇOS SOCIAIS
	86			ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA
		86.1		Atividades de atendimento hospitalar	210,00
		86.2		Serviços móveis de atendimento a urgências e de remoção de pacientes	765,00
		86.3		Atividades de atenção ambulatorial executadas por médicos e odontólogos	210,00
		86.4		Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica	210,00
		86.5		Atividades de profissionais da área de saúde, exceto médicos e odontólogos	210,00
		86.6		Atividades de apoio à gestão de saúde	210,00
		86.9		Atividades de atenção à saúde humana não especificadas anteriormente	385,00
	87			ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA INTEGRADAS COM ASSISTÊNCIA SOCIAL, PRESTADAS EM RESIDÊNCIAS COLETIVAS E PARTICULARES
		87.1		Atividades de assistência a idosos, deficientes físicos, imunodeprimidos e convalescentes, e de infra-estrutura e apoio a pacientes prestadas em residências coletivas e particulares	210,00
		87.2		Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portadores de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependência química	210,00
		87.3		Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares	210,00
	88			SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO
		88.0		Serviços de assistência social sem alojamento	500,00
R				ARTES, CULTURA, ESPORTE E RECREAÇÃO
	90			ATIVIDADES ARTÍSTICAS, CRIATIVAS E DE ESPETÁCULOS
		90.0		Atividades artísticas, criativas e de espetáculos	385,00
	91			ATIVIDADES LIGADAS AO PATRIMÔNIO CULTURAL E AMBIENTAL
		91.0		Atividades ligadas ao patrimônio cultural e ambiental	500,00
	92			ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR E APOSTAS
		92.0		Atividades de exploração de jogos de azar e apostas	2.000,00
	93			ATIVIDADES ESPORTIVAS E DE RECREAÇÃO E LAZER
		93.1		Atividades esportivas	210,00
		93.2		Atividades de recreação e lazer	210,00
		93.21-2		Parques de diversão e parques temáticos	Tabela II
S				OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS
	94			ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS
		94.1		Atividades de organizações associativas patronais, empresariais e profissionais	imune
		94.2		Atividades de organizações sindicais	imune
		94.3		Atividades de associações de defesa de direitos sociais	imune
		94.9		Atividades de organizações associativas não especificadas anteriormente	imune
	95			REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E COMUNICAÇÃO E DE OBJETOS PESSOAIS E DOMÉSTICOS
		95.1		Reparação e manutenção de equipamentos de informática e comunicação	210,00
		95.2		Reparação e manutenção de objetos e equipamentos pessoais e domésticos	210,00
	96			OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PESSOAIS
		96.0		Outras atividades de serviços pessoais	210,00
T				SERVIÇOS DOMÉSTICOS
	97			SERVIÇOS DOMÉSTICOS
		97.0		Serviços domésticos	300,00
U				ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS
	99			ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS
		99.0		Organismos internacionais e outras instituições extraterritoriais	imune

TABELA II

ITEM	ATIVIDADE	VALOR ANUAL R$
01	PESSOA FÍSICA	100,00
02	ESTABELECIMENTO DE CRÉDITO – POSTO DE ATENDIMENTO	7.000,00
03	CULTIVO DE CANA-DE-AÇÚCA VINCULADA À USINA DE AÇUCAR E/OU ALCOOL E/OU ETANOL	25.500,00
04	HOSPITAL	16.500,00
05	PARQUES DE DIVERSÃO E PARQUES TEMÁTICOS:	-
05.01	Até 02 equipamentos	200,00
05.02	De 03 a 04 equipamentos	350,00
05.03	De 05 a 07 equipamentos	500,00
05.04	De 08 a 10 equipamentos	650,00
05.05	De 11 a 15 equipamentos	850,00
05.06	De 15 a 20 equipamentos	1.000,00
05.07	Acima de 20 equipamentos	1.500,00
06	FORNECIMENTO OU DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRIA – UNIDADES ADMINISTRATIVAS EXCEDENTES	850,00
07	EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E INTERNET – UNIDADES ADMINISTRATIVAS EXCEDENTES	850,00
08	SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA COMUTADA - STFC	18.000,00
09	TORRES DE TELEFONIA	4.000,00

Lei Complementar nº 4.544, de 01 de outubro de 2019