Publicações (Lei Ordinária nº 4.558, de 15 de outubro de 2019)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 18 de Outubro de 2019 | 808 | 2019 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 18 de Outubro de 2019 | 808 | 2019 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |