Publicações (Lei Ordinária nº 1.173, de 19 de agosto de 2003)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 19 de Agosto de 2003 | 2003 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 19 de Agosto de 2003 | 2003 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |