Publicações (Lei Ordinária nº 4.042, de 31 de outubro de 2016)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 31 de Outubro de 2016 | 640 | 2016 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 31 de Outubro de 2016 | 640 | 2016 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |