Publicações (Lei Complementar nº 4.404, de 20 de dezembro de 2018)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 28 de Dezembro de 2018 | 472 | 2018 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 28 de Dezembro de 2018 | 472 | 2018 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |