Publicações (Lei Ordinária nº 4.403, de 13 de dezembro de 2018)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 18 de Dezembro de 2018 | 741 | 2018 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 18 de Dezembro de 2018 | 741 | 2018 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |