Publicações (Lei Ordinária nº 4.362, de 12 de setembro de 2018)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
|---|---|---|---|---|---|---|
| 14 de Setembro de 2018 | 721 | 2021 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 14 de Setembro de 2018 | 721 | 2021 | JOM: Jornal Oficial do Munícipio | Publicação |