SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

LEI Nº 4.860, DE 13 DE AGOSTO DE 2.021

“Acrescenta o Item 1 na Alínea C do Inciso VI do artigo 132; acrescenta o § 5º ao artigo 146, e acrescenta quadro de atribuições ao anexo IV da Lei 4.654, de 31 de março de 2020.”
(Autora: Maria Teresinha de Jesus Pedroza – Prefeita Municipal)

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
L E I:

Art. 1º.

Fica incluído o Item 1 na Alínea C do Inciso VI do Artigo 132 da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020, que passa a vigorar com a com a seguinte redação:

c) Setor de Vigilância Epidemiológica, integrado pelo:

1 Serviço de Imunização

Art. 2º.

Fica acrescido o § 5º ao Artigo 146 com os Incisos de I a XVI:

§ 5° Ao Serviço de Imunização compete:

I - Coordenar e executar as ações de vacinação integrantes do PNI (Programa Nacional de Imunização), incluindo a vacinação de rotina com as vacinas obrigatórias, as estratégias especiais como: campanhas e vacinações de bloqueio;

II - Gerenciar as notificações de eventos adversos e óbitos temporalmente associados à vacinação, estando presente em todas as etapas do processo desde a notificação, análise dos dados, inclusão nos Sistemas e encerramento dos casos;

III - Coordenar, a nível municipal, o Sistema de Informação do Programa Nacional de Imunização– SI-PNI, incluindo a coleta e consolidação dos dados provenientes das unidades e o envio ao órgão estadual, dentro dos prazos estabelecidos;

IV - Coordenar, normatizar e monitorar as ações da Política Municipal de Imunização com vistas a garantir a manutenção adequada da rede de frio em todo o processo;

V - Realizar supervisões periódicas nas salas de vacinação da rede municipal, instruindo os profissionais quanto ao seguimento dos protocolos, condutas e atualizações;

VI - Acompanhar e analisar a cobertura vacinal do município, em estratégia conjunta entre salas de vacina municipais públicas e privadas;

VII - Oferecer suporte técnico às clínicas de vacinas privadas do município quanto à alimentação de dados no SI-PNI;

VIII - Receber, acondicionar, distribuir e supervisionar a utilização dos imunizantes e imunobiológicos de toda a rede pública de saúde;

IX - Gerenciar os insumos necessários para viabilizar as ações de imunização de rotina, bem como campanhas e bloqueios;

X - Receber e gerenciar as entregas periódicas de insumos da Secretaria de Estado, provendo a contrapartida municipal, se necessário;

XI - Planejar, coordenar, supervisionar e avaliar as ações de imunização no município em conformidade com os Programas Nacional e Estadual de Imunizações;

XII - Participar na elaboração de manuais de procedimentos e normas técnicas para intervenções em imunização;

XIII - Promover educação permanente e capacitações periódicas dos recursos humanos envolvidos nas ações de imunização;

XIV - Reduzir a morbidade e a mortalidade por doenças preveníveis por imunização, através de manutenção da homogeneidade e altos índices de cobertura vacinal;

XV - Consolidar, analisar e divulgar informações relativas à imunização;

XVI - Monitorar a interface de informações entre o Sistema próprio (Prontuário Eletrônico) e o Sistema Ministerial (e-SUS).

Art. 3º.

Fica acrescido ao Anexo IV da Lei nº 4.654, de 31 de março de 2020 o seguinte quadro de atribuições:

Serviço de Imunização

Chefe de Seção

Descrição e atribuições: Função gratificada. O servidor de carreira que ocupar essa função tem a missão de chefiar toda a Seção, mantendo o devido apoio administrativo aos demais servidores, garantindo que seja cumprida a política de Governo específica. Unidade mais simplificada, sendo atribuída a função de supervisão da área, garantindo o atendimento do interesse público, mantendo o Diretor ciente das necessidades da população e liderando os trabalhos da referida unidade, que tem como responsabilidade: coordenar, promover e executar atividades relacionadas a imunização da população do município, dentro das normas do PNI - Plano Nacional de Imunização. Chefiar a unidade administrativa, mantendo o Diretor do Departamento ciente dos cumprimentos legais e cronogramas estabelecidos pela política de governo. Requisitos mínimos: Ser servidor público municipal efetivo e/ou estável. Formação em nível médio ou fundamental.

Art. 4º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos treze dias do mês de agosto de dois mil e vinte e um (13/08/2021).

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

Lei Ordinária nº 4.860, de 13 de agosto de 2021