SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 5.016, de 06 de junho de 2022

Altera o(a) Lei Ordinária nº 383, de 28 de março de 1996

LEI Nº 5.005, DE 29 DE ABRIL DE 2.022

“Cria o anexo III na Lei nº 383/96, o cargo em Comissão de Diretor Legislativo”. (Autor: Mesa Diretora)

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte...

L E I:

Art. 1º.

Fica criado no anexo III da Lei nº 383 de 28 de março de 1.996, o cargo em comissão de Diretor Legislativo como segue:

ANEXO III - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

DENOMINAÇÃO	QUANTIDADE	REMUNERAÇÃO
DIRETOR LEGISLATIVO	01	R$4.000,00

Parágrafo único

Será incorporada ao vencimento a Parcela Destacada, conforme o que dispõe a Lei Municipal nº 1.703, de 25 de novembro de 2.005.

Art. 2º.

As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta da dotação 02.02 - 31.90.l1.01 - Vencimentos e Vantagens fixas - Pessoal Civil - Vencimentos e Salários constantes do orçamento vigente.

Art. 3º.

Das atribuições e os requisitos:

1 – atribuições:

I - assessorar e auxiliar o Presidente e a Mesa Diretora em suas diretrizes administrativas e em todas as questões que lhe competir;

II – supervisionar e assessorar todas as atividades das gerências subordinadas, zelando pelo patrimônio da Câmara Municipal, manutenção dos serviços administrativos e pela correta aplicação dos recursos públicos;

III - dirigir e assessorar os servidores sob sua subordinação, principalmente em questões administrativas e de comunicação social em geral;

IV – avaliar a execução das atividades administrativas gerais, arquivamento, zeladoria, serviços gerais e demais atividades inerentes aos trabalhos da Câmara Municipal;

V – supervisionar os trabalhos de Comunicação Social, prestando-lhes esclarecimentos e orientações sempre que necessário;

VI – garantir a disponibilização ao público das informações e publicações legais e institucionais da Câmara;

VII – fazer cumprir a execução dos projetos educativos e das ações institucionais que visem promover a imagem do Poder Legislativo e as orientações dos munícipes sobre as atribuições da Câmara Municipal;

VIII- supervisionar a execução dos trabalhos de cerimonial e protocolo, sempre que necessário;

IX – mediar conflitos administrativos internos e externos, com vistas à solução de problemas e a perfeita harmonia entre a Câmara Municipal e a comunidade em geral;

X – fazer cumprir as determinações da Presidência da Câmara e executar as tarefas por ela delegadas e representá-la, sempre que para isso for designado;

XI - promover o acompanhamento das atividades de administração geral, analisando as necessidades dos Gabinetes dos Vereadores, de forma a garantir o bom andamento dos trabalhos dos parlamentares;

XII – responder pelas gerências e chefias subordinadas;

XIII – manter-se a disposição da Presidência para resolução de questões internas e externas;

XIV – realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior;

XV - organizar a escala de horários, compensações, férias e licenças de sua equipe de forma que não ocorra prejuízo aos serviços;

XVI – resolver questões e melhorias em sua área de atuação;

XVII – cumprir e fazer cumprir as determinações de superiores hierárquicos;

XVIII – responder por todos os serviços de responsabilidade da respectiva diretoria;

XIX - secretariar e coordenar os trabalhos das Comissões Permanentes e Temporárias, em especial as Comissões Parlamentares de Inquérito criadas pela Câmara Municipal, em suas funções administrativas e legislativas.

XX – organizar e realizar audiências públicas sobre a tramitação de proposituras e matérias de interesse da Câmara Municipal, notadamente as que versarem sobre PPA, LDO e LOA, e suas respectivas alterações, de acordo com a legislação vigente, bem como prestar informações junto ao Tribunal de Contas;

XXI - prestar informações ao Tribunal de Contas em assuntos relacionados a secretaria da Câmara e ao processo legislativo;

XXII - lançar as execuções de ajustes referentes aos contratos mantidos pela Câmara Municipal, junto ao Tribunal de Contas do Estado, eletronicamente, no sistema AUDESP.

XXIII - redigir as atas das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes e demais reuniões realizadas pela Câmara Municipal.

XXIV – realizar outras tarefas administrativas e correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por superior.

2 – Requisitos:

I - idoneidade moral e reputação ilibada;

II - possuir experiência profissional de, no mínimo, três anos em atividades legislativas relacionadas às atribuições e às competências do cargo;

III - não enquadramento nas hipóteses de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.

IV – cumprimento do artigo 68 da Lei Orgânica Municipal

(alterado pela Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 003/2021).

Art. 4º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º.

Revogam-se as disposições em contrário, em especial os Incisos VIII, X e XI do Art. 2º da Lei Municipal nº 4.342, de 16 de julho de 2.018.

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e nove dias do mês de abril de dois mil e vinte e dois (29.04.2022).

MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
Prefeita Municipal

Lei Ordinária nº 5.005, de 29 de abril de 2022