SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 383, de 28 de março de 1996

“Cria cargo no quadro de cargos permanentes da Câmara Municipal de São João da Boa Vista e dá outras providências”

PATRICIA M. MAGALHÃES TEIXEIRA N. MOLLO, Prefeita Municipal em Exercício de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte...

L E I:

Art. 1º.

Fica criado no quadro de cargos permanentes da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, constante do anexo I da Lei 383 de 28/03/1996, o seguinte cargo:

DENOMINAÇÃO DO CARGO	QTIDADE DE VAGAS	JORNADA PADRÃO	CLASSE DE VENCIMENTO DO NÍVEL
Procurador Jurídico	01	40	08	01	01

Art. 2º.

Fica extinto o cargo de Assessor Jurídico, constante no anexo III, da Lei 383/96, à partir de 1º de dezembro de 2014.

(Revogado)

Art. 3º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º.

Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e um dias do mês de julho de dois mil e quatorze (21.07.2014).

PATRICIA M. MAGALHÃES TEIXEIRA N. MOLLO
Prefeita Municipal em Exercício

Lei Ordinária nº 3.631, de 21 de julho de 2014