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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Lei Ordinária nº 5.016, de 06 de junho de 2022

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

5016

2022

6 de Junho de 2022

Altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.505, de 29 de abril de 2022, que cria o cargo em Comissão de Diretor Legislativo

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 5.005, de 29 de abril de 2022
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LEI Nº 5.016, DE 06 DE JUNHO DE 2.022

    “Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 5.505, de 29 de
    abril de 2022, que cria o cargo em Comissão de
    Diretor Legislativo”.
    (Autor: Mesa Diretora)

      MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA, Prefeita Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

      FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte...


      L E I:

       

        Art. 1º. 

        - Fica alterada a redação do art. 1º da Lei nº 5.505, de29 de abril de 2022, que cria o cargo em Comissão de Diretor Legislativo, que passa a vigorar com a seguinte redação:

          Parágrafo único  

          Será incorporada ao vencimento a Parcela Destacada, conforme o que dispõe a Lei Municipal nº 1.703, de 25 de novembro de 2.005.

            Art. 2º. 

            Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos á 02 de maio de 2022.

              Art. 3º. 

              Ficam revogadas as disposições em contrário.

                Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos seis dias
                do mês de junho de dois mil e vinte e dois (06.06.2022).


                MARIA TERESINHA DE JESUS PEDROZA
                Prefeita Municipal