CPPUBLI - POLÍTICAS PÚBLICAS

I - Acompanhar a execução orçamentária, monitorando a aplicação dos recursos públicos destinados às políticas públicas municipais;
II - Analisar e avaliar a eficácia e eficiência das políticas públicas implementadas pelo Executivo Municipal;
III - Propor melhorias e ajustes nas políticas públicas, com base em análises técnicas e evidências;
IV - Realizar audiências públicas para ouvir a população, especialistas e demais interessados sobre as políticas públicas municipais;
V - Elaborar relatórios periódicos e um relatório final com conclusões e recomendações;
VI - Fiscalizar a gestão pública, verificando a legalidade, eficiência e eficácia dos atos administrativos.

(ART. 47-E, do REGIMENTO INTERNO, incluso pela RES. Nº 13, de 06 DE AGOSTO DE 2024)