CMADS - MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

Compete à Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável:

- Cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização, zoneamento e uso e ocupação do solo;
- Serviços de utilidade pública, sejam ou não de concessão municipal, planos habitacionais elaborados ou executados pelo Município, diretamente ou por intermédio de autarquias ou entidades paraestatais;
- Criação, organização ou supressão de distritos e subdistritos, divisão do território em áreas administrativas;
- Plano Diretor;
- Controle da poluição ambiental em todos os seus aspectos, proteção da vida humana e preservação dos recursos naturais e examinar, a título informativo, os serviços públicos de concessão estadual ou federal que interessem ao Município, bem como, proteção e defesa dos animais.

(ART. 47-C, do REGIMENTO INTERNO, incluso pela RES. Nº 11, de 24 DE NOVEMBRO DE 2015)