3ª Reunião Ordinária da Comissão de Justiça e Redação (CJR - JUSTIÇA E REDAÇÃO)

PAUTA DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
SEXTA-FEIRA, DIA 07/03/2025, ÀS 10H.


PROJETOS DE LEI DO EXECUTIVO
Projeto de Lei nº 13/2025 – Do Executivo - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público no Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, nos termos do Art. 37, IX, da Constituição Federal, e dá outras providências. - CONCLUÍRAM OS MEMBROS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PELO ENVIO DE OFÍCIO À UNIFAE, SOLICITANDO COMPLEMENTAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DO PROJETO, A FIM DE MELHOR ESCLARECER A NECESSIDADE ATUAL DE SE CONTRATAR TEMPORARIAMENTE NOVOS PROFESSORES. VISANDO MELHOR COMPREENSÃO DAS NECESSIDADES REAIS DA AUTARQUIA.

Projeto de Lei nº 14/2025 – Do Executivo - Cria Gratificação Específica para o Município de São João da Boa Vista – SP. - APROVADO POR UNANIMIDADE PELOS MEMBROS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

Projeto de Lei nº 15/2025 – Do Executivo - Altera os Artigos 161 e 162 da Lei Complementar nº 106/1997, de 23 de dezembro de 1997. - APROVADO POR UNANIMIDADE PELOS MEMBROS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

Projeto de Lei Complementar nº 16/2025 – Do Executivo - Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Prefeitura Municipal e de suas Autarquias e dá outras providências. - APROVADO POR UNANIMIDADE PELOS MEMBROS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.



PROJETOS DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 02/2025 – De autoria dos Vereadores Professora Hellen, Walquíria Oliveira, Alexandre Sassarão, Antonio Aparecido da Silva (Titi), Rafael do Mercado, Leandro Thomazini e Luis Carlos Domiciano (Bira) - Inclui o § 6º no artigo 80 da LOM do Município e dá outras providências. - APROVADO POR UNANIMIDADE PELOS MEMBROS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO
Projeto de Lei do Legislativo nº 05/2025 – De autoria da Vereadora Dayse Ciacco - Proíbe a comercialização e o uso de escapamentos para motocicletas que produzam ruídos acima do limite máximo permitindo, no Município de São João da Boa Vista – SP. - CONCLUÍRAM OS MEMBROS DA COMISSÃO POR AGUARDAR AUDIÊNCIA PÚBLICA A SER AGENDADA PELA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL, A FIM DE SE DISCUTIR A TEMÁTICA DO PROJETO COM MAIOR AMPLITUDE E COM AS DEMAIS AUTORIDADES MUNICIPAIS.

Projeto de Lei do Legislativo nº 06/2025 – De autoria da Vereadora Professora Hellen - Cria o dever de instalação imediata de materiais eletrônicos, eletrodomésticos e equipamentos, permanentes ou não, adquiridos pelo Poder Público no âmbito municipal e dá outras providências. - CONCLUÍRAM OS MEMBROS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO POR ORIENTAR A AUTORA DO PROJETO A RETIRÁ-LO, A FIM ENCAMINHÁ-LO COMO ANTEPROJETO DE LEI AO PODER EXECUTIVO, SUSPENDENDO A ANÁLISE ATÉ A CONCLUSÃO DA AUTORA SOBRE A ORIENTAÇÃO DA COMISSÃO.

Projeto de Lei do Legislativo nº 08/2025 – De autoria da Vereadora Professora Hellen - Institui a campanha "Setembro Verde" no município de São João da Boa Vista, e dá outras providências. - APROVADO POR UNANIMIDADE PELOS MEMBROS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

Projeto de Lei do Legislativo nº 09/2025 – De autoria da Mesa Diretora - Concede reajuste nos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências. - APROVADO POR UNANIMIDADE PELOS MEMBROS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Projeto de Decreto Legislativo nº 11/2025 – De autoria da Vereadora Professora Hellen - Institui o Prêmio Jovem Revelação do Ano, e dá outras providências. - APROVADO POR UNANIMIDADE PELOS MEMBROS DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO.