INEX Nº 001/2024 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Reconheço a inexigibilidade de licitação, com base no artigo 25, inciso II da Lei Federal nº 8.666/93 e alterações posteriores, combinado com o artigo 13, para a renovação do plano de filiação II da Câmara Municipal de São João da Boa Vista junto à UNIÃO DOS VEREADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - UVESP, CNPJ. 01.024.643/0001-38, pelo período de 12 (doze) meses de 08/08/2024 a 07/08/2025.