INEX Nº 003/2024 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Reconheço a inexigibilidade de licitação, com base no Art. 74, inciso III, alínea b da Lei Federal nº 14.133/21 e alterações posteriores, para a contratação da empresa ALEXANDRE AUGUSTO MARINHO SERVIÇOS MÉDICOS, CNPJ 37.463.826/0001-05 para prestação de serviços de psiquiatria, para atuação no processo digital nº 1005994-05.2021.8.26.0568 no foro de São João da Boa Vista, SP, TJSP, com objetivo de como assistente técnico elaborar parecer complementar ao laudo pericial elaborado pelo perito judicial, a ser executado pelo regime de empreitada por preço global conforme contrato nº 005/2024 no valor de R$ 4.500,00 (Quatro mil e quinhentos reais).