INEX Nº 002/2025 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Reconheço a inexigibilidade de licitação, com base no artigo 74, inciso III, alíneas “b”, “c” e “e” da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, para a contratação da empresa MARCELO MARZOCHI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ. 59.021.853/0001-52, para contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados, na área da advocacia, em substituição emergencial das atribuições que eram executadas pelo ex-procurador jurídico desta Câmara Municipal, pelo período de 12 meses.