INEX Nº 004/2025 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Reconheço a inexigibilidade de licitação com base no artigo 25 inciso II da Lei Federal no 8.666/93 e alterações posteriores combinado com o artigo 13, para a renovação de filiação da Câmara Municipal de São João da Boa Vista junto à UNIÃO DOS VEREADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO - UVESP, CNPJ 01.024.643/0001-38, pelo período de 12 (doze) meses entre 08/08/2025 a 07/08/2026, no valor mensal de R$ 2.269,00, totalizando R$ 27.228,00 (VINTE E SETE MIL, DUZENTOS E VINTE E OITO REAIS).